PROJETO DE LEI Nº 008/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre a alteração da Lei n° 841/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Rede Pública Municipal de Educação do Municipio de São Domingos do Capim, para criação de novas vagas, atualização do quantitativo de cargos mediante da inclusão do Anexo XI, bem como altera a alínea a) do inciso VI, do art 39, da Lein° 341/2011, revoganrio a Lei n° 757/2005, Lei n° 793/2005, Lei n° 802/2006 e Lei n° 816/2007 e todas as demais disposições legais em contrário)
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