Institui tratamento diferenciado a ser dispensado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual, promove o estimulo a empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico sustentável do Município de São Domingos do Capim e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
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