PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Apresentação, Pelos Agentes Públicos Municipais, de Declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza para a Posse e Exercício de Mandatos, Cargos, Funções ou Empregos nos Órgãos da Administração Municipl Direta e Indireta, nos Termos do Artigo 13, §§ 2° e 3º, da Lei Federal N° 8.429, de 2 de Junho de 1992)
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