Cria os componentes do Município de São Domingos do Capim, Estado do Pará, do sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 003/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
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