LEI Nº 865/2014, 16 DE JUNHO 2014 (Dispõe sobre as adequações necessárias a Lei Municipal de nº 808/2007 determinadas pela Portaria nº 430 de 10 de dezembro de 2008 do FNDE que estabelece procedimentos e orientações sobre criação, funcionamento e cadastramento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.