LEI Nº 714/1995, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995 (Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências, em conformidade com a Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.