Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, outras providências.
LEI Nº 00879/2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, outras providências)
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