LEI Nº449/1981, DE 12 DE MARÇO DE 1981, ( INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE S. DOMINGOS DO CAPIM ACELERAR CONVÊNIO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA PARA COBRAR DA REFERIDA TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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