LEI Nº 902/2019, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 (Cria os componentes do Município de São Domingos do Capim, Estado do Pará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências)
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