Autor cr2-admin1
março, 2004
LEI Nº 785/2004, DE 26 DE MARÇO DE 2004 (Dispõe sobre a modificação da redação do art. 4º, Modifica a redação do § 1º do Inciso II do Art. 9º Modifica a redação do Inciso VIII do Art. 10, Suprimir o Art. 15 e seus Incisos, suprimir o § 2º do Art. 43, todos da Lei Municipal Nº 714/95, Datada de 22/12/95)
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