LEI Nº 822/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a criação do Cargo, do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente Combate às Endemias (ACE) com requisitos, atribuições, quantidades, vencimento e localização de atuação e dá outras providências.)
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