LEI Nº 920/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 ( Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em razão da vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavirus (COVID19), e dá outras providências.)
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