Legislação de Pessoal do Município

Declaramos que a Câmara Municipal de São Domingos do Capim não possui Plano de Cargos e Salários específico, mas tem previsão legal estabelecida na LEI Nº 884 2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017.

LEI Nº 884 2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017: Dispõe sobre o quadro de servidores da Câmara de Vereadores de São Domingos do Capim e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 002/2016: Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Domingos do Capim para Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 002/2011, DE 20 DE ABRIL DE 2011: Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores do legislativo de São Domingos do Capim, e dá outras providências.

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