NOVEMBRO, 2022 NOV 16 PAUTA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 NOV 16 ATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 NOV 09 PAUTA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 NOV 09 ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 NOV 03 PAUTA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 NOV 03 ATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 OUTUBRO, 2022 OUT 26 PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 26 ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 19 PAUTA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 19 ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 13 PAUTA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 13 ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 05 PAUTA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 05 ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 SETEMBRO, 2022 SET 28 PAUTA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 SET 28 ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 SET 21 PAUTA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 SET 21 ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 SET 14 ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 SET 14 PAUTA DA SESSÃO 67ª ORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 SET 06 ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 SET 06 PAUTA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 AGOSTO, 2022 AGO 31 PAUTA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 AGO 31 ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 AGO 24 ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 AGO 24 PAUTA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 AGO 17 ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 AGO 17 PAUTA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 AGO 10 ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 AGO 10 PAUTA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 AGO 03 ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 AGO 03 PAUTA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 JULHO, 2022 JUL 01 NÃO HOUVE SESSÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA JULHO/2022 JUNHO, 2022 JUN 29 ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE JUNHO DE 2022 JUN 29 ATA DA 3ª SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO, DE 29 DE JUNHO DE 2022 JUN 22 PAUTA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2022 JUN 22 ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2022 JUN 15 ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE JUNHO DE 2022 JUN 15 PAUTA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE JUNHO DE 2022 JUN 08 ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE JUNHO DE 2022 JUN 08 PAUTA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE JUNHO DE 2022 JUN 01 ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE JUNHO DE 2022 JUN 01 PAUTA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE JUNHO DE 2022 MAIO, 2022 MAIO 04 PAUTA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2022 MAIO 04 ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2022 ABRIL, 2022 ABR 27 ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE ABRIL DE 2022 ABR 27 PAUTA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE ABRIL DE 2022 ABR 20 ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE ABRIL DE 2022 ABR 20 PAUTA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE ABRIL DE 2022 ABR 06 ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE ABRIL DE 2022 ABR 06 PAUTA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE ABRIL DE 2022 MARÇO, 2022 MAR 30 ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE MARÇO DE 2022 MAR 30 PAUTA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE MARÇO DE 2022 MAR 23 ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE MARÇO DE 2022 MAR 23 PAUTA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE MARÇO DE 2022 MAR 16 ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE MARÇO DE 2022 MAR 16 PAUTA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE MARÇO DE 2022 MAR 09 ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MARÇO DE 2022 MAR 09 PAUTA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MARÇO DE 2022 MAR 03 ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MARÇO DE 2022 MAR 03 PAUTA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MARÇO DE 2022 FEVEREIRO, 2022 FEV 23 ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 FEV 23 PAUTA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 FEV 16 ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 FEV 16 PAUTA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 FEV 16 ATA DA 1ª SESSÃO SOLENE DE ABERTURA, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 FEV 16 PAUTA DA 1ª SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DA 20ª LEGISLATURA, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 JANEIRO, 2022 JAN 01 SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2022 DEZEMBRO, 2021 DEZ 30 ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA VIGÉSIMA (20ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 30 PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 29 ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA VIGÉSIMA (20ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 15 ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DEZEMBRO DE 2021 DEZ 15 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 08 ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 08 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 01 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 01 ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 NOVEMBRO, 2021 NOV 24 ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 24 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 17 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 17 ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 10 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 10 ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 03 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 03 ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 OUTUBRO, 2021 OUT 27 PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 27 ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 20 PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 20 ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 13 PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 13 ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 06 ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 06 PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 SETEMBRO, 2021 SET 29 ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 (SEM PAUTA) SET 22 ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 SET 22 PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 SET 15 ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 SET 15 PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 SET 09 ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 SET 09 PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 SET 01 ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 SET 01 PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 AGOSTO, 2021 AGO 25 ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 2021 AGO 25 PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 2021 AGO 18 ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 2021 AGO 18 PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 2021 AGO 11 ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2021 AGO 11 PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2021 AGO 04 ATA DA 4ª SESSÃO SOLENE DE 04 DE AGOSTO DE 2021 AGO 04 PAUTA DA 4ª SESSÃO SOLENE DE 04 DE AGOSTO DE 2021 AGO 04 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE AGOSTO DE 2021 AGO 04 PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE AGOSTO DE 2021 JULHO, 2021 JUL 22 SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2021 JUNHO, 2021 JUN 30 ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2021 JUN 30 PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2021 JUN 30 ATA DA 3ª SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO, DE 30 DE JUNHO DE 2021 JUN 30 PAUTA DA 3ª SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO, DE 30 DE JUNHO DE 2021 JUN 23 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 2021 JUN 23 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 2021 JUN 09 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE JUNHO DE 2021 JUN 09 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE JUNHO DE 2021 JUN 02 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 2 DE JUNHO DE 2021 JUN 02 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE JUNHO DE 2021 MAIO, 2021 MAIO 26 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE MAIO DE 2021 MAIO 26 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE MAIO DE 2021 MAIO 19 PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE MAIO DE 2021 MAIO 19 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE MAIO DE 2021 MAIO 12 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MAIO DE 2021 MAIO 12 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MAIO DE 2021 MAIO 05 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE MAIO DE 2021 MAIO 05 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE MAIO DE 2021 ABRIL, 2021 ABR 28 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE ABRIL DE 2021 ABR 28 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE ABRIL DE 2021 ABR 22 ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE ABRIL DE 2021 ABR 22 PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE ABRIL DE 2021 ABR 14 PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE ABRIL DE 2021 ABR 14 ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE ABRIL DE 2021 ABR 07 PAUTA DA 02ª SESSÃO SOLENE, DE 07 DE ABRIL DE 2021 ABR 07 ATA DA 02ª SESSÃO SOLENE, DE 07 DE ABRIL DE 2021 ABR 07 PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE ABRIL DE 2021 ABR 07 ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE ABRIL DE 2021 MARÇO, 2021 MAR 31 PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE MARÇO DE 2021 MAR 31 ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE MARÇO DE 2021 MAR 24 PAUTA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MARÇO DE 2021 MAR 24 ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MARÇO DE 2021 MAR 17 PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MARÇO DE 2021 MAR 17 ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MARÇO DE 2021 MAR 10 PAUTA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MARÇO DE 2021 MAR 10 ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MARÇO DE 2021 MAR 03 PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MARÇO DE 2021 MAR 03 ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MARÇO DE 2021 FEVEREIRO, 2021 FEV 24 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2021 FEV 24 ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA (20ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2021 FEV 18 PAUTA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO, REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2021 FEV 18 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DO 1º PERÍODO (20ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2021 JANEIRO, 2021 JAN 01 ATA DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA (20ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2021 (SEM PAUTA) DEZEMBRO, 2020 DEZ 15 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERAMENTO DO 2º PERÍODO (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020 (SEM PAUTA) DEZ 10 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2020 DEZ 10 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXAGÉSIMA OITAVA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2020 DEZ 02 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2020 DEZ 02 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2020 NOVEMBRO, 2020 NOV 25 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2020 NOV 25 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXAGÉSIMA SEXTA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2020 NOV 18 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXAGÉSIMA QUINTA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2020 NOV 18 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 18 DE NOVERMBRO DE 2020 NOV 04 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXAGÉSIMA QUARTA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2020 NOV 04 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 04 DE NOVERMBRO DE 2020 OUTUBRO, 2020 OUT 28 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2020 OUT 28 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2020 OUT 21 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2020 OUT 21 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2020 OUT 14 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2020 OUT 14 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2020 OUT 07 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXAGÉSIMA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2020 OUT 07 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2020 SETEMBRO, 2020 SET 30 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINQUAGÉSIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2020 SET 30 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2020 SET 23 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINQUAGÉSIMA OITAVA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2020 SET 23 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2020 SET 16 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2020 SET 16 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINQUAGÉSIMA SETIMA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2020 SET 09 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINQUAGÉSIMA SEXTA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2020 SET 09 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2020 SET 02 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINQUAGÉSIMA QUINTA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2020 SET 02 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2020 AGOSTO, 2020 AGO 26 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINQUAGÉSIMA QUARTA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2020 AGO 26 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2020 AGO 19 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2020 AGO 19 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2020 AGO 12 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020 AGO 12 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020 AGO 05 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020, DA 19ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2020 AGO 05 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2020 AGO 05 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2020 JULHO, 2020 JUL 16 ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO DE 2020 JUL 16 PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO DE 2019 JUNHO, 2020 JUN 24 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020, DA 19ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO DE 2020 JUN 24 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO DE 2020 JUN 24 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO DE 2020 JUN 17 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 17 DE JUNHO DE 2020 JUN 17 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE JUNHO DE 2020 JUN 10 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO DE 2020 JUN 10 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO DE 2020 JUN 03 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 03 DE JUNHO DE 2020 JUN 03 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE JUNHO DE 2020 MAIO, 2020 MAIO 27 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2020 MAIO 27 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2020 MAIO 06 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE MAIO DE 2020 MAIO 06 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE MAIO DE 2020 ABRIL, 2020 ABR 17 PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2019 ABR 17 ATA DA 7º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2020 MARÇO, 2020 MAR 25 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2020 MAR 20 ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 DE MARÇO DE 2020 MAR 18 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE MARÇO DE 2020 MAR 18 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 18 DE MARÇO DE 2020 MAR 11 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE MARÇO DE 2020 MAR 11 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE MARÇO DE 2020 MAR 04 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 04 DE MARÇO DE 2020 MAR 04 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 04 DE MARÇO DE 2020 FEVEREIRO, 2020 FEV 27 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 27 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 19 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 19 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 19 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, DA 19ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2020 JANEIRO, 2020 JAN 20 SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2020 DEZEMBRO, 2019 DEZ 15 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, DA 19ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 11 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 11 ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 04 ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 04 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2019 NOVEMBRO, 2019 NOV 27 ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 27 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 20 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 20 ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 13 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 13 ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 06 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 06 ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2019 OUTUBRO, 2019 OUT 30 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 30 ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 23 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 23 ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 16 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 16 ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 09 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 09 ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 02 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 02 ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2019 SETEMBRO, 2019 SET 25 ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2019 SET 25 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2019 SET 18 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2019 SET 18 ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2019 SET 11 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2019 SET 11 ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2019 SET 04 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2019 SET 04 ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2019 AGOSTO, 2019 AGO 28 ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2019 AGO 28 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2019 AGO 21 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2019 AGO 21 ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2019 AGO 14 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2019 AGO 14 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2019 AGO 07 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2019 AGO 07 ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2019 AGO 01 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, DA 19ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2019 JULHO, 2019 JUL 18 SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2019 JUNHO, 2019 JUN 30 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, DA 19ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2019 JUN 28 ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO DE 2019 JUN 28 PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO DE 2019 JUN 28 ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO DE 2019 JUN 26 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2019 JUN 26 ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2019 JUN 19 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2019 JUN 12 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DE 2019 JUN 12 ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DE 2019 JUN 05 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 05 DE JUNHO DE 2019 JUN 05 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 05 DE JUNHO DE 2019 MAIO, 2019 MAIO 29 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DE 2019 MAIO 29 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DE 2019 MAIO 22 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 22 DE MAIO DE 2019 MAIO 22 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE MAIO DE 2019 MAIO 15 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 15 DE MAIO DE 2019 MAIO 15 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE MAIO DE 2019 MAIO 08 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 08 DE MAIO DE 2019 MAIO 08 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE MAIO DE 2019 MAIO 02 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2019 MAIO 02 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2019 ABRIL, 2019 ABR 24 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL DE 2019 ABR 24 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL DE 2019 ABR 17 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2019 ABR 17 ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2019 ABR 10 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 10 DE ABRIL DE 2019 ABR 10 ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 10 DE ABRIL DE 2019 ABR 03 ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE ABRIL DE 2019 ABR 03 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 03 DE ABRIL DE 2019 MARÇO, 2019 MAR 27 ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2019 MAR 27 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2019 MAR 20 ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 DE MARÇO DE 2019 MAR 20 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 20 DE MARÇO DE 2019 MAR 13 ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2019 MAR 13 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2019 MAR 07 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE MARÇO DE 2019 MAR 07 ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 07 DE MARÇO DE 2019 FEVEREIRO, 2019 FEV 27 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2019 FEV 27 ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2019 FEV 20 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2019 FEV 20 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2019 FEV 15 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, DA 19ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2019 JANEIRO, 2019 JAN 14 SEM ATAS E PAUTAS EM JANEIRO/2019 DEZEMBRO, 2018 DEZ 15 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018, DA 19ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2018 DEZ 12 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2018 DEZ 12 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2018 DEZ 05 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2018 DEZ 05 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2018 DEZ 05 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2018 NOVEMBRO, 2018 NOV 28 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2018 NOV 28 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2018 NOV 21 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2018 NOV 21 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2018 NOV 14 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2018 NOV 14 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2018 NOV 07 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2018 NOV 07 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2018 OUTUBRO, 2018 OUT 31 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2018 OUT 31 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2018 OUT 24 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2018 OUT 24 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2018 OUT 17 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2018 OUT 17 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2018 OUT 10 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2018 OUT 10 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2018 OUT 03 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2018 OUT 03 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2018 SETEMBRO, 2018 SET 26 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2018 SET 26 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2018 SET 19 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2018 SET 19 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2018 SET 12 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2018 SET 12 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2018 SET 05 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2018 SET 05 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2018 AGOSTO, 2018 AGO 29 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2018 AGO 29 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2018 AGO 22 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 22 DE AGOSTO DE 2018 AGO 22 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE AGOSTO DE 2018 AGO 18 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2018 AGO 15 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2018 AGO 09 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2018 AGO 09 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2018 AGO 01 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2018 AGO 01 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018, DA 19ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 1 DE AGOSTO DE 2018 AGO 01 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2018 JULHO, 2018 JUL 28 SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2018 JUNHO, 2018 JUN 30 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018, DA 19ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2018 JUN 27 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2018 JUN 27 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2018 JUN 20 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 20 DE JUNHO DE 2018 JUN 20 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 DE JUNHO DE 2018 JUN 13 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 13 DE JUNHO DE 2018 JUN 13 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE JUNHO DE 2018 JUN 06 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2018 JUN 06 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2018 MAIO, 2018 MAIO 30 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2018 MAIO 30 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2018 MAIO 23 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2018 MAIO 21 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2018 MAIO 16 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DE 2018 MAIO 14 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DE 2018 MAIO 09 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2018 MAIO 07 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2018 MAIO 02 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2018 MAIO 02 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2018 ABRIL, 2018 ABR 25 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 2 DE ABRIL DE 2018 ABR 25 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DE 2018 ABR 18 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 18 DE ABRIL DE 2018 ABR 18 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE ABRIL DE 2018 ABR 11 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DE 2018 ABR 11 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DE 2018 ABR 04 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 04 DE ABRIL DE 2018 ABR 04 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 04 DE ABRIL DE 2018 MARÇO, 2018 MAR 28 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE MARÇO DE 2018 MAR 28 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE MARÇO DE 2018 MAR 21 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 21 DE MARÇO DE 2018 MAR 21 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE MARÇO DE 2018 MAR 14 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DE 2018 MAR 14 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DE 2018 MAR 07 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE MARÇO DE 2018 MAR 07 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 07 DE MARÇO DE 2018 FEVEREIRO, 2018 FEV 28 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2018 FEV 28 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2018 FEV 21 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2018 FEV 21 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2018 FEV 15 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2018, DA 19ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2018 FEV 01 PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2018 FEV 01 PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2018 FEV 01 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2018 JANEIRO, 2018 JAN 29 SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2018 DEZEMBRO, 2017 DEZ 22 PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2017 DEZ 22 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2017 DEZ 15 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2017 DEZ 13 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2017 DEZ 13 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2017 DEZ 06 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2017 DEZ 06 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2017 NOVEMBRO, 2017 NOV 29 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 NOV 29 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2017 NOV 22 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 NOV 22 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2017 NOV 08 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 NOV 08 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2017 NOV 01 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 NOV 01 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2017 OUTUBRO, 2017 OUT 25 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 25 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 18 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 18 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 11 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 11 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 04 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 04 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2017 SETEMBRO, 2017 SET 28 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2017 SET 28 PAUTAS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 SET 27 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2017 SET 27 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 SET 20 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2017 SET 20 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 SET 13 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2017 SET 13 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 SET 06 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2017 SET 06 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 AGOSTO, 2017 AGO 23 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 AGO 23 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2017 AGO 16 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 AGO 16 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2017 AGO 09 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE AGOSTO DE 2017 AGO 09 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2017 AGO 02 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE AGOSTO DE 2017 AGO 02 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2017 JULHO, 2017 JUL 17 SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2017 JUNHO, 2017 JUN 21 PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 21 DE JUNHO DE 2017 JUN 21 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2017 JUN 21 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2017 JUN 14 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE JUNHO DE 2017 JUN 14 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DE 2017 JUN 07 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE JUNHO DE 2017 MAIO, 2017 MAIO 24 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE MAIO DE 2017 MAIO 24 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MAIO DE 2017 MAIO 17 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE MAIO DE 2017 MAIO 17 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MAIO DE 2017 MAIO 10 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2017 MAIO 10 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MAIO DE 2017 MAIO 03 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE MAIO DE 2017 MAIO 03 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MAIO DE 2017 ABRIL, 2017 ABR 26 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE ABRIL DE 2017 ABR 26 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 DE ABRIL DE 2017 ABR 19 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE ABRIL DE 2017 ABR 19 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DE 2017 ABR 12 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE ABRIL DE 2017 ABR 12 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE ABRIL DE 2017 ABR 05 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE ABRIL DE 2017 ABR 05 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 05 DE ABRIL DE 2017 MARÇO, 2017 MAR 29 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE MARÇO DE 2017 MAR 29 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 29 DE MARÇO DE 2017 MAR 22 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE MARÇO DE 2017 MAR 22 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DE 2017 MAR 15 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE MARÇO DE 2017 MAR 15 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO DE 2017 MAR 08 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE MARÇO DE 2017 MAR 08 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE MARÇO DE 2017 FEVEREIRO, 2017 FEV 22 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 FEV 22 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA (19ª) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2017 FEV 15 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2017 JANEIRO, 2017 JAN 01 ATA DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA 19ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2017